REsp 2170609 - DECISAO

REsp 2170609 - DECISAO

O acórdão recorrido condicionou a concessão à realização de perícia com fundamento exclusivo de que o laudo fora produzido por profissional vinculado ao autor, sem adequada fundamentação; a jurisprudência do STJ admite que laudo de médico que assiste o paciente tenha credibilidade suficiente, de modo que a determinação de perícia judicial exige fundamentação concreta, pelo que a decisão foi reconsiderada e o recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Parties
Agravante: ANA CAMILA NOBRE ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Realização De Perícia Médica, Laudo Médico Particular, Súmula N. 7/stj, Omissão No Julgado, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Realização De Perícia Médica Laudo Médico Particular Súmula N. 7/stj Omissão No Julgado +1 more

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Parties

ANA CAMILA NOBRE ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de realização de perícia judicial quando há laudo de médico que assiste o paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condicionou a concessão à realização de perícia com fundamento exclusivo de que o laudo fora produzido por profissional vinculado ao autor, sem adequada fundamentação; a jurisprudência do STJ admite que laudo de médico que assiste o paciente tenha credibilidade suficiente, de modo que a determinação de perícia judicial exige fundamentação concreta, pelo que a decisão foi reconsiderada e o recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise das demais questões.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 648-652.
  • Conheço do recurso especial.