AREsp 2862412 - DECISAO

AREsp 2862412 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, mantido o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fornecimento de medicamento para tratamento de câncer e com os critérios dos embargos de divergência no REsp 1.886.929/SP, além da existência de perda superveniente do objeto quanto à continuidade do tratamento em razão do óbito da paciente; assim, negou-se provimento ao agravo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ à demanda.

Parties
Réu: Plano de saúde; Apelante: Advogado da Autora; Parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Honorários De Sucumbência Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

Plano de saúde

Réu

Advogado da Autora

Apelante

Autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão do falecimento da paciente
  3. 3 Possibilidade de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS em tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, mantido o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fornecimento de medicamento para tratamento de câncer e com os critérios dos embargos de divergência no REsp 1.886.929/SP, além da existência de perda superveniente do objeto quanto à continuidade do tratamento em razão do óbito da paciente; assim, negou-se provimento ao agravo, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ à demanda.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários sucumbenciais aplicada pela decisão agravada.