AREsp 2710418 - DECISAO

AREsp 2710418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por insuficiência dos comandos normativos indicados para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; além disso, a eventual reforma dependeria de reexame de prova e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARAGLAI DA SILVA ATZENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARAGLAI DA SILVA ATZENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em matéria de saúde
  2. 2 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106 - REsp 1657156/RJ)
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por insuficiência dos comandos normativos indicados para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; além disso, a eventual reforma dependeria de reexame de prova e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.