REsp 2214335 - DECISAO

REsp 2214335 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC, concluindo que, embora o medicamento fosse de uso domiciliar e não registrado na ANVISA ao tempo do pedido, a jurisprudência do STF reconhece a obrigação do plano de saúde de custear fármacos indispensáveis inclusive no período anterior ao registro; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível a reforma via recurso especial; por fim, a restituição de valores não é devida quando despendidos de boa-fé para tutela de direitos fundamentais, razão pela qual o recurso especial foi negado e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos...

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Nelson Oscar Camisão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Rol Exemplificativo Da ANS, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Nelson Oscar Camisão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 cobertura de medicamento antes do registro na ANVISA
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC, concluindo que, embora o medicamento fosse de uso domiciliar e não registrado na ANVISA ao tempo do pedido, a jurisprudência do STF reconhece a obrigação do plano de saúde de custear fármacos indispensáveis inclusive no período anterior ao registro; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível a reforma via recurso especial; por fim, a restituição de valores não é devida quando despendidos de boa-fé para tutela de direitos fundamentais, razão pela qual o recurso especial foi negado e houve majoração dos honorários advocatícios nos termos...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.