REsp 2211807 - DECISAO

REsp 2211807 - DECISAO

O STJ concluiu não poder reexaminar os elementos fático-probatórios e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo local verifique, nos termos firmados pela Segunda Seção e pela legislação aplicável (Lei 9.656/98 com alterações), se estão presentes os requisitos que autorizam a cobertura excepcional do medicamento não constante do rol da ANS, dando parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos à instância originária para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Excecionalidade De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Medicamentos De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Excecionalidade De Cobertura +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Pelo Stj, Com Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 se a operadora deve custear medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 qual o alcance da taxatividade do rol da ANS e seus limites
  3. 3 se estão presentes os requisitos para cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não poder reexaminar os elementos fático-probatórios e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o juízo local verifique, nos termos firmados pela Segunda Seção e pela legislação aplicável (Lei 9.656/98 com alterações), se estão presentes os requisitos que autorizam a cobertura excepcional do medicamento não constante do rol da ANS, dando parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos à instância originária para novo exame quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassação do acórdão recorrido.