AREsp 2876932 - DECISAO

AREsp 2876932 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera desimportante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer, determinando a obrigatoriedade de cobertura quando prescritos e indicados pelo médico assistente; ademais, a recusa de cobertura, quando indevida, enseja dano moral. Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Mitigada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS para fins de cobertura
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera desimportante a natureza taxativa do rol da ANS para medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer, determinando a obrigatoriedade de cobertura quando prescritos e indicados pelo médico assistente; ademais, a recusa de cobertura, quando indevida, enseja dano moral. Assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.