AREsp 2868136 - DECISAO

AREsp 2868136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão regional; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ ao considerar que a escetamina intranasal é de uso ambulatorial (não domiciliar) por exigir supervisão profissional, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura, e foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Ambulatorial Vs Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Ambulatorial Vs Domiciliar Honorários Advocatícios

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Parties

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Escetamina intranasal (Spravato) pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização do medicamento como de uso ambulatorial e não domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e da Lei 14.454/2022 (rol exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão regional; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei 14.454/2022 e a jurisprudência do STJ ao considerar que a escetamina intranasal é de uso ambulatorial (não domiciliar) por exigir supervisão profissional, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a cobertura, e foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC