REsp 2208702 - DECISAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral, com registro na ANVISA e indicação expressa para tratar a fibrose pulmonar idiopática da beneficiária, e diante da falta de comprovação pela operadora de existência de terapêutica alternativa eficaz, a exclusão contratual relativa a medicamentos de uso domiciliar não se aplica; assim, a recusa da operadora foi considerada abusiva e o recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial desprovido.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos Orais, Cobertura De Planos De Saúde, Medicamento Off Label

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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento OFEV (Nintedanib) por plano de saúde
2 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificativo)
3 Legalidade da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.