REsp 2027965 - DECISAO

REsp 2027965 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 ao reconhecer que, em regra, não há obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar obtidos em farmácia comum, ressalvadas as exceções legais; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC porque o acórdão analisou a questão; declarou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por óbice da Súmula 13 e por ausência de demonstração dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e aplicou a Súmula 282 do STF quanto à matéria infraconstitucional não debatida, dando por conhecido em parte do recurso e negando-lhe provimento, com majoração...

Parties
Recorrente (autor): SEBASTIÃO ISMAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Provisória De Urgência, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Tutela Provisória De Urgência Dano Moral +3 more

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Parties

SEBASTIÃO ISMAEL DE SOUZA

Recorrente (autor)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art.10, VI e art.12, I(c) e II(g) da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 ao reconhecer que, em regra, não há obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar obtidos em farmácia comum, ressalvadas as exceções legais; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC porque o acórdão analisou a questão; declarou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por óbice da Súmula 13 e por ausência de demonstração dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e aplicou a Súmula 282 do STF quanto à matéria infraconstitucional não debatida, dando por conhecido em parte do recurso e negando-lhe provimento, com majoração...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.