REsp 2200369 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas, e considerando que no caso o medicamento não se enquadra nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial; demanda julgada improcedente
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da Lei 9656/98
  3. 3 interpretação das exceções (antineoplásicos, medicação assistida, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas, e considerando que no caso o medicamento não se enquadra nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

provimento do recurso especial; demanda julgada improcedente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente a demanda.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.