AREsp 2817770 - DECISAO

AREsp 2817770 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, em razão do julgamento do Tema 1.234 pelo STF e da conveniência da economia processual, considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Do Recurso Especial)
Outcome
juízo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF sobre o Tema 1.234
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Competência Judicial, Legitimidade Passiva Da União, Ressarcimento Interfederativo, Prequestionamento, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Competência Judicial Legitimidade Passiva Da União +4 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  2. 2 possível perda superveniente do interesse de agir em razão do julgamento do Tema 1.234/STF
  3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, §2º, do CPC e 259, §3º, do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, em razão do julgamento do Tema 1.234 pelo STF e da conveniência da economia processual, considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

juízo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF sobre o Tema 1.234

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.