CC 204756 - DECISAO

CC 204756 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado para a finalidade pleiteada, aplica-se a tutela antecipada incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência ou inclusão da União; assim, deve prevalecer o juízo ao qual a demanda foi inicialmente dirigida, declarando-se competente o Juízo Estadual susciante.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autor: GABRIEL CORDOVA PICOLOTO; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Modulação De Efeitos, IAC 14, Tema 1.234/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

GABRIEL CORDOVA PICOLOTO

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que objetivam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1.234/STF?
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo quando o medicamento é padronizado/consta em listas nacionais ou RENAME, ainda que não incorporado para a finalidade específica.
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados anteriormente.

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado para a finalidade pleiteada, aplica-se a tutela antecipada incidental do RE 1.366.243/SC que veda a declinação de competência ou inclusão da União; assim, deve prevalecer o juízo ao qual a demanda foi inicialmente dirigida, declarando-se competente o Juízo Estadual susciante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.