AREsp 2666121 - DECISAO

AREsp 2666121 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados pela Anvisa e prescritos pelo médico, independentemente de discussão sobre o caráter taxativo do rol da ANS; as matérias suscitadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou foram impugnadas de forma genérica, sujeitando-se às Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que não se verificou hipótese de reforma.

Parties
Agravante / Operadora Do Plano De Saúde: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Exame Genético Brca1/brca2, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Exame Genético Brca1/brca2 +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Operadora Do Plano De Saúde

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Aplicação do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Cobertura de medicamento off-label ou experimental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados pela Anvisa e prescritos pelo médico, independentemente de discussão sobre o caráter taxativo do rol da ANS; as matérias suscitadas pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou foram impugnadas de forma genérica, sujeitando-se às Súmulas 282 e 284 do STF, de modo que não se verificou hipótese de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.