AREsp 2168835 - DECISAO

AREsp 2168835 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União No Polo Passivo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União No Polo Passivo Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Determinação da Justiça competente para processos ajuizados antes do marco temporal estabelecido pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente estabelecida para processos anteriores ao marco; assim, não há divergência com o entendimento do STF e aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.