AREsp 2477999 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a pretensão de modificar o decidido pelo tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor fixado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a abusividade da recusa de custeio de medicamento, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Custeio Por Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Proibido Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Custeio Por Plano De Saúde Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais diante da negativa de custeio de medicamento
  2. 2 regime de responsabilidade civil aplicável (arts. 186, 188, 927 e 944 do CC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a pretensão de modificar o decidido pelo tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral e ao valor fixado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a abusividade da recusa de custeio de medicamento, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e o quantum indenizatório.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.