AREsp 2789384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto ao caráter genérico do pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 322 do CPC/2015 ao considerar o pedido genérico. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Autora/recorrente: LÚCIA HELENA MANHÃES RIBEIRO; Réu: Município de Campos dos Goytacazes; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Art. 322 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Pedido Genérico Súmula 7/stj Art. 322 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA MANHÃES RIBEIRO

Autora/recorrente

Município de Campos dos Goytacazes

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 caráter genérico do pedido de fornecimento de medicamentos e exames
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 322 do CPC/2015 quanto à certeza do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto ao caráter genérico do pedido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 322 do CPC/2015 ao considerar o pedido genérico. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LÚCIA HELENA MANHÃES RIBEIRO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.