AREsp 2878005 - DECISAO

AREsp 2878005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 793/STF), exigindo-se a interposição de recurso extraordinário ao Supremo (óBice da Súmula 126/STJ); ademais, houve pontos que se basearam em norma infralegal, não passíveis de recurso especial, e deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à Comissão Intergestores Tripartite.

Parties
Recorrente/apelante: UNIÃO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Ressarcimento Entre Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Comissão Intergestores Tripartite, Tema 793 STF, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Ressarcimento Entre Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Comissão Intergestores Tripartite +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/apelante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para ações de ressarcimento
  2. 2 competência da justiça estadual para causas de interesse da União
  3. 3 necessidade de solução administrativa pela Comissão Intergestores Tripartite em questões financeiras do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (Tema 793/STF), exigindo-se a interposição de recurso extraordinário ao Supremo (óBice da Súmula 126/STJ); ademais, houve pontos que se basearam em norma infralegal, não passíveis de recurso especial, e deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à Comissão Intergestores Tripartite.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.