CC 214162 - DECISAO

CC 214162 - DECISAO

Verificado que a substância pleiteada não possui registro na ANVISA e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ à luz do Tema 500/STF, as ações que buscam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis sem registro ou apenas com autorização da ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal; o Tema 1.161/STF trata de mérito e não afasta essa conclusão; por isso conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Parte Autora: Defensoria Pública estadual; Parte Incluída / Réu: União; Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Bagé; Suscepto: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - STJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Autorização Sanitária, Substâncias Derivadas De Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 1.161/stf, RDC 327/2019, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Art. 34, XXII Do RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Autorização Sanitária Substâncias Derivadas De Cannabis Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Parte Autora

União

Parte Incluída / Réu

Juízo da 2ª Vara de Bagé

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - STJ/RS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pleiteia fornecimento de substância derivada de Cannabis sem registro na ANVISA
  2. 2 Se a existência de apenas autorização sanitária pela ANVISA afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação dos temas vinculantes do STF (Tema 500, Tema 1.161, Tema 1.234) na definição de competência

Ratio Decidendi

Verificado que a substância pleiteada não possui registro na ANVISA e tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ à luz do Tema 500/STF, as ações que buscam fornecimento de substâncias derivadas da Cannabis sem registro ou apenas com autorização da ANVISA devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal; o Tema 1.161/STF trata de mérito e não afasta essa conclusão; por isso conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência aos juízos envolvidos.