REsp 2113324 - DECISAO

REsp 2113324 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a substituição ou inclusão de medicamento no curso da ação não caracteriza emenda à inicial nem inovação do pedido, mas mera adequação do tratamento, estando, portanto, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite alteração/inclusão de remédios durante a ação.

Parties
Recorrente: JOSE XAVIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Substituição De Fármaco, Alteração Do Pedido, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Solidária De Entes Federativos
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fornecimento De Medicamento Substituição De Fármaco Alteração Do Pedido Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Solidária De Entes Federativos

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Parties

JOSE XAVIER DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração/substituição de medicamento no curso da ação após a citação
  2. 2 se a substituição configura emenda à inicial ou mera adequação do tratamento
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 329, I e II, 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a substituição ou inclusão de medicamento no curso da ação não caracteriza emenda à inicial nem inovação do pedido, mas mera adequação do tratamento, estando, portanto, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite alteração/inclusão de remédios durante a ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.