AREsp 2890452 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; a decisão originária, que assentou na incidência da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame do acervo probatório, permaneceu hígida por falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REGINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória (astreintes) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE REGINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a inadmissibilidade do recurso especial decorreu de matéria de prova e, assim, configura reexame do conjunto probatório (Súmula 7 STJ)
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação dos arts. 215 e 219 do CPC e eventual ofensa ao art. 5º, caput, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; a decisão originária, que assentou na incidência da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame do acervo probatório, permaneceu hígida por falta de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.