CC 211023 - DECISAO

CC 211023 - DECISAO

Trata-se de medicamento oncológico registrado na ANVISA cujo custo anual de tratamento, calculado com base no PMVG divulgado pela CMED, é inferior a 210 salários mínimos; portanto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1234/STF e do art. 292 do CPC, compete à Justiça estadual, e o mero financiamento pela União não justifica sua inclusão no pólo passivo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Incluída No Polo Passivo (conforme Decisão Inicial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Tema 1234/stf, Medicamento Oncológico, Incorporação Ao SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Tema 1234/stf Medicamento Oncológico Incorporação Ao SUS

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

União

Incluída No Polo Passivo (conforme Decisão Inicial)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em razão de eventual financiamento federal
  3. 3 Aplicação do parâmetro de 210 salários mínimos previsto no Tema 1234/STF e no art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Trata-se de medicamento oncológico registrado na ANVISA cujo custo anual de tratamento, calculado com base no PMVG divulgado pela CMED, é inferior a 210 salários mínimos; portanto, nos termos do entendimento firmado no Tema 1234/STF e do art. 292 do CPC, compete à Justiça estadual, e o mero financiamento pela União não justifica sua inclusão no pólo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa definitiva.