CC 210178 - DECISAO

CC 210178 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, o autor ter optado por demandar contra o Estado de São Paulo e haver sentença proferida antes do marco temporal definido pelo STF para alteração de competência, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243/STF que preserva a competência do juízo sentenciante, razão pela qual o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP é o competente para prosseguir no feito.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS ALBIERI; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Parte Inicialmente Incluída E Posteriormente Excluída: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP (suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (repercussão Geral) Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ALBIERI

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Réu

UNIÃO

Parte Inicialmente Incluída E Posteriormente Excluída

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade da tutela provisória concedida no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) em processos com sentença prolatada antes do marco temporal
  3. 3 Efeitos da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, o autor ter optado por demandar contra o Estado de São Paulo e haver sentença proferida antes do marco temporal definido pelo STF para alteração de competência, aplica-se a tutela provisória do RE 1.366.243/STF que preserva a competência do juízo sentenciante, razão pela qual o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP é o competente para prosseguir no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP
  • Publique-se.