REsp 2213005 - DECISAO

REsp 2213005 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o custeio de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, inclusive off‑label; não houve omissão a ser sanada; as matérias não debatidas no acórdão carecem de prequestionamento; por estar a decisão alinhada à jurisprudência da Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 natureza do rol da ANS e seu efeito sobre obrigação de custeio
  3. 3 cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o custeio de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, inclusive off‑label; não houve omissão a ser sanada; as matérias não debatidas no acórdão carecem de prequestionamento; por estar a decisão alinhada à jurisprudência da Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.