CC 210030 - DECISAO

CC 210030 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado, por aplicar-se a jurisprudência e teses vinculantes do STF/Tema 500 à hipótese de medicamento derivado de Cannabis que conta apenas com autorização da ANVISA (ou sem registro), determinando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do precedente CC 209.648/SC e das teses de repercussão geral citadas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Miraí/MG; Suscitado: Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé da Seção Judiciária de Minas Gerais; Polo Passivo (excluída): União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Registro E Autorização ANVISA, Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 500, Tema 1.234, Tema 1.161), Exclusão Da União Do Polo Passivo
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Registro E Autorização ANVISA Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 500, Tema 1.234, Tema 1.161) +1 more

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Parties

Juízo de Direito de Miraí/MG

Suscitante

Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Muriaé da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitado

União

Polo Passivo (excluída)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou estadual) para ação que pleiteia fornecimento de canabidiol autorizado e não registrado pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF quando o produto não possui registro na ANVISA
  3. 3 Efeito do Tema 500/STF e do Tema 1.161/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo federal suscitado, por aplicar-se a jurisprudência e teses vinculantes do STF/Tema 500 à hipótese de medicamento derivado de Cannabis que conta apenas com autorização da ANVISA (ou sem registro), determinando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do precedente CC 209.648/SC e das teses de repercussão geral citadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos envolvidos.