CC 213993 - DECISAO

CC 213993 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e de produto cuja importação foi autorizada de forma excepcional, e em face da jurisprudência do STF (Tema 500) e do STJ que estabelece a necessidade de inclusão da União e a competência da Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB para processamento e julgamento da ação, sem adentrar no mérito da pretensão terapêutica.

Parties
Autor: Izis Morgana Soares da Costa Nascimento; Réu: Estado da Paraíba; Terceiro Interessado/parte a Ser Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Competência Da Justiça Federal, Registro Na ANVISA, Importação Excepcional De Produtos À Base De Cannabis, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Canabidiol Competência Da Justiça Federal Registro Na ANVISA Importação Excepcional De Produtos À Base De Cannabis +1 more

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Parties

Izis Morgana Soares da Costa Nascimento

Autor

Estado da Paraíba

Réu

União

Terceiro Interessado/parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Conflito De Competência Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juiz competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamento não registrado
  3. 3 limites da análise de mérito em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e de produto cuja importação foi autorizada de forma excepcional, e em face da jurisprudência do STF (Tema 500) e do STJ que estabelece a necessidade de inclusão da União e a competência da Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB para processamento e julgamento da ação, sem adentrar no mérito da pretensão terapêutica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Orders

  • Intimem-se.