AREsp 2908679 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Multa Cominatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 547 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Multa Cominatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 547 Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 547 do CPC relativa à execução da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe cabe nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.