AREsp 2596186 - DECISAO

AREsp 2596186 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a decisão agravada, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; admite-se, ademais, que o tribunal a quo incursa no mérito para verificar a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobertura De Medicamento (alentuzumabe)
Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cobertura De Medicamento (alentuzumabe)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e denegação de seguimento ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal a quo para verificação da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a decisão agravada, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; admite-se, ademais, que o tribunal a quo incursa no mérito para verificar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se.