AREsp 2788349 - DECISAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte, o medicamento pleiteado (Enoxaparina) foi reconhecido como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções de cobertura obrigatória; assim, é lícita a exclusão contratual da cobertura, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar o dever de fornecimento e a condenação por danos morais, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento e a condenação em danos morais, julgando improcedente o pleito inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Rol Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento Domiciliar Exclusão De Cobertura Danos Morais Contratos De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de custeio

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, o medicamento pleiteado (Enoxaparina) foi reconhecido como de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções de cobertura obrigatória; assim, é lícita a exclusão contratual da cobertura, devendo ser reformado o acórdão recorrido para afastar o dever de fornecimento e a condenação por danos morais, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento e a condenação em danos morais, julgando improcedente o pleito inicial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial