REsp 2212180 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Parties
Autor: Patrícia Pereira de Souza Zanuncio; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema 6/STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral, Tema 6/stf, Tema 1.234/stf, Súmula Vinculante 60, Súmula Vinculante 61, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Repercussão Geral Tema 6/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Pereira de Souza Zanuncio

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 requisitos para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 efeitos da decisão do STF no Tema 6 sobre processos em curso e necessidade de retratação/conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema 6/STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema 6 do STF (art. 1.040 do CPC).
  • Declaro prejudicada a insurgência recursal remanescente.