AREsp 2852560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o Tema n. 1.234/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: L. B. L. DA S.; Réu: Município de Rio Largo; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 6/stf), Aplicação De Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Repercussão Geral (tema 1.234/stf; Tema 6/stf) +1 more

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Parties

L. B. L. DA S.

Agravante

Município de Rio Largo

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo e eventual declínio de competência para a Justiça Federal em demandas sobre medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas pelo STF (Tema 1.234 e Tema 6) e necessidade de juízo de conformidade pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com o Tema n. 1.234/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que proceda ao juízo de conformidade com o Tema n. 1.234/STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.