REsp 2132227 - DECISAO

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O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, II da Lei 12.842/2013 (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do tribunal a quo de que não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado, em face da existência de alternativa fornecida pelo SUS (talidomida), da recomendação da CONITEC pela não incorporação da lenalidomida por questões de eficácia relativa e custo-efetividade, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, o recurso especial não...

Parties
Recorrente: JOAO BARRETO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Registro Na ANVISA, Tema 106/stj, Prequestionamento, Súmulas (211, 7, 284), Custo Efetividade
Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Registro Na ANVISA Tema 106/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO BARRETO DE LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade por laudo médico circunstanciado
  3. 3 precedência do relatório do NATJUS e da recomendação da CONITEC sobre a indicação médica isolada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, II da Lei 12.842/2013 (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do tribunal a quo de que não houve comprovação da imprescindibilidade do medicamento solicitado, em face da existência de alternativa fornecida pelo SUS (talidomida), da recomendação da CONITEC pela não incorporação da lenalidomida por questões de eficácia relativa e custo-efetividade, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos, o recurso especial não...

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Decisão de tutela antecipada recursal revogada