RMS 76306 - DECISAO

RMS 76306 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não há nos autos prova pré-constituída robusta e circunstanciada (laudo médico e documentos) suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema n.106/STJ e pelo Tema n.6 do STF quanto à imprescindibilidade do medicamento e à ineficácia das alternativas do SUS; diante da divergência entre o laudo do assistente e o parecer técnico do NatJus e pela impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, não se configurou direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Autor Do Ato Coator: Secretário de Saúde do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Tema 106/stj, Tema 6/stf, Prova Pré Constituída, Laudo Médico Fundamentado, Nat Jus, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Tema 106/stj Tema 6/stf +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Secretário de Saúde do Estado

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS
  2. 2 aplicação dos requisitos do Tema n.106/STJ para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 comprovação mediante prova pré-constituída e laudo médico fundamentado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não há nos autos prova pré-constituída robusta e circunstanciada (laudo médico e documentos) suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema n.106/STJ e pelo Tema n.6 do STF quanto à imprescindibilidade do medicamento e à ineficácia das alternativas do SUS; diante da divergência entre o laudo do assistente e o parecer técnico do NatJus e pela impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, não se configurou direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Publique-se e intimem-se