RMS 76607 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que os embargos de declaração opostos contra o acórdão do tribunal a quo foram rejeitados monocraticamente, nos termos da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Impetrante: Silvania Martins Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Legitimidade Passiva, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Pelo Ente Público, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Silvania Martins Siqueira
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva em mandado de segurança
- 2 requisitos cumulativos para condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos
- 3 efeito da rejeição monocrática de embargos de declaração sobre o exaurimento da instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que os embargos de declaração opostos contra o acórdão do tribunal a quo foram rejeitados monocraticamente, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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