AREsp 2927479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o medicamento prescrito é indicado para a moléstia do autor e que a recusa de cobertura por ser off-label ou supostamente experimental é abusiva, não competindo à operadora definir diagnóstico ou tratamento; assim, aplica-se o art. 12 da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Tratamento Experimental, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Tratamento Experimental Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de fornecer medicamento prescrito mesmo em uso off-label
  2. 2 licitude da exclusão de cobertura por tratamento experimental
  3. 3 incidência dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o medicamento prescrito é indicado para a moléstia do autor e que a recusa de cobertura por ser off-label ou supostamente experimental é abusiva, não competindo à operadora definir diagnóstico ou tratamento; assim, aplica-se o art. 12 da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da agravante (art. 85, §11, CPC/2015).