REsp 2217826 - DECISAO

REsp 2217826 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação ao fornecimento do medicamento porque Nintedanib é antineoplásico oral registrado na ANVISA e expressamente indicado para tratamento da fibrose pulmonar idiopática; embora haja regra geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a jurisprudência e a legislação (incluindo a alteração pela Lei 14.454/22) reconhecem exceções (antineoplásicos orais, home care e itens do rol) e admitem cobertura excepcional quando há indicação médica e comprovação técnica, além de não haver cerceamento de defesa que autorize revolver prova, razão pela qual o recurso especial da operadora foi desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento Antineoplásico Oral, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar / Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Medicamento Antineoplásico Oral Tutela Antecipada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento Nintedanib por plano de saúde
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 natureza do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação ao fornecimento do medicamento porque Nintedanib é antineoplásico oral registrado na ANVISA e expressamente indicado para tratamento da fibrose pulmonar idiopática; embora haja regra geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a jurisprudência e a legislação (incluindo a alteração pela Lei 14.454/22) reconhecem exceções (antineoplásicos orais, home care e itens do rol) e admitem cobertura excepcional quando há indicação médica e comprovação técnica, além de não haver cerceamento de defesa que autorize revolver prova, razão pela qual o recurso especial da operadora foi desprovido.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.