REsp 1629744 - DECISAO

REsp 1629744 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos acordos interfederativos e das teses firmadas no Tema 1.234, que disciplinam a legitimidade passiva da União e regras de competência, cabendo, por isso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação consolidada pelo STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Município de João Pinheiro - MG; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Beneficiária: Tereza José Lima Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.234/STF e arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Acordos Interfederativos Homologados Pelo STF (tema 1.234), Incorporação De Tecnologias Em Saúde
Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Município de João Pinheiro - MG

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Tereza José Lima Rodrigues

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando disponibilização de medicamento a pessoa determinada
  2. 2 responsabilidade pela disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS e direção da obrigação ao ente responsável
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal para medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, dos acordos interfederativos e das teses firmadas no Tema 1.234, que disciplinam a legitimidade passiva da União e regras de competência, cabendo, por isso, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação consolidada pelo STF.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.234/STF e arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234
  • Proceda-se à baixa e intimem-se