REsp 2211301 - DECISAO

REsp 2211301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, reestabelecendo a sentença de procedência que determinou o fornecimento do Nusinersena (Spinraza), em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio de referido medicamento quando prescrito pelo médico assistente e amparado por posição técnica da ANS/nota técnica, afastando a negativa da operadora baseada apenas em pareceres técnicos desfavoráveis e na aplicação restritiva dos critérios excepcionais adotados pela Segunda Seção quando não se sobrepõem aos precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: JUCINEI PEREIRA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido; sentença de procedência restabelecida.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Nusinersena (spinraza), Rol Da ANS, Pareceres Técnicos (natjus E Conitec), Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Atrofia Muscular Espinhal (ame) Nusinersena (spinraza) +3 more

Case Brief

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Parties

JUCINEI PEREIRA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersena (Spinraza) por plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos precedentes da Segunda Seção (EREsp 1886929/SP e 1889704/SP) sobre cobertura excepcional
  3. 3 Valoração de pareceres técnicos do NATJUS e da CONITEC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, reestabelecendo a sentença de procedência que determinou o fornecimento do Nusinersena (Spinraza), em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio de referido medicamento quando prescrito pelo médico assistente e amparado por posição técnica da ANS/nota técnica, afastando a negativa da operadora baseada apenas em pareceres técnicos desfavoráveis e na aplicação restritiva dos critérios excepcionais adotados pela Segunda Seção quando não se sobrepõem aos precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de procedência restabelecida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, reestabelecendo os termos da sentença de fls. 978-992, e-STJ.
  • Publique-se.