CC 213276 - DECISAO

CC 213276 - DECISAO

Tendo em vista que o pedido refere-se a medicamento/terapia à base de Cannabis sem registro/sem chancela da ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ à luz do Tema 500/STF, segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União e processadas pela Justiça Federal; o Tema 1.161/STF trata do mérito e não afasta a competência federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS; Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Autor: Leomar Paiva Venzke; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Tema 500/stf, Tema 1.161/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Medicamento Não Registrado Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Tema 500/stf Tema 1.161/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Leomar Paiva Venzke

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que postula fornecimento de Canabidiol não registrado/sem chancela da ANVISA é da Justiça Federal nos termos do Tema 500/STF
  2. 2 Se o Tema 1.161/STF afasta ou limita a aplicação do Tema 500/STF para fins de definição de jurisdição

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o pedido refere-se a medicamento/terapia à base de Cannabis sem registro/sem chancela da ANVISA, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ à luz do Tema 500/STF, segundo a qual tais ações devem ser propostas contra a União e processadas pela Justiça Federal; o Tema 1.161/STF trata do mérito e não afasta a competência federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS
  • Publique-se