AREsp 2867586 - DECISAO

AREsp 2867586 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação específica; conhecido o agravo em recurso especial e dado-lhe provimento porque o medicamento prescrito no caso é antineoplásico oral indicado para a enfermidade do beneficiário, o que o exime da necessidade de previsão no Rol da ANS, impondo-se à operadora do plano a obrigação de custear e disponibilizar o medicamento conforme sentença de primeiro grau (restabelecida).

Parties
Agravante/recorrente: MUCIO JERONIMO ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 738-749 que condenou a ré a custear e disponibilizar o medicamento Neulastim 6mg ao autor.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde), Antineoplásicos Orais, Uso Domiciliar De Medicamento, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022, Art. 10, §13, Da Lei Nº 9.656/1998, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde) Antineoplásicos Orais Uso Domiciliar De Medicamento Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

MUCIO JERONIMO ALBERNAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 alcance e taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 se medicamentos antineoplásicos orais devem ser incluídos na obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação específica; conhecido o agravo em recurso especial e dado-lhe provimento porque o medicamento prescrito no caso é antineoplásico oral indicado para a enfermidade do beneficiário, o que o exime da necessidade de previsão no Rol da ANS, impondo-se à operadora do plano a obrigação de custear e disponibilizar o medicamento conforme sentença de primeiro grau (restabelecida).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e provido para restabelecer integralmente a sentença de fls. 738-749 que condenou a ré a custear e disponibilizar o medicamento Neulastim 6mg ao autor.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de fls. 738-749, condenando a ré a custear e disponibilizar o medicamento Neulastim 6mg ao autor.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte recorrida, estes últimos conforme fixado na sentença (fls. 748).