RMS 75954 - DECISAO

RMS 75954 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois não foi comprovada, de forma pré-constituída e robusta, a eficácia e segurança do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento das patologias do impetrante, tampouco preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 106/STJ e da Lei Estadual n.º 21.940/2023 (especialmente a ausência de registro/uso autorizado pela ANVISA e a inexistência de evidência científica robusta), motivo pelo qual o Estado não foi compelido ao fornecimento.

Parties
Impetrante/recorrente: R. N. C. M.; Autoridade Coatora: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (segurança denegada)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Requisitos Do Tema 106/stj, Registro Na ANVISA, Direito Líquido E Certo, Lei Estadual N.º 21.940/2023
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Requisitos Do Tema 106/stj Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

R. N. C. M.

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o Estado de Goiás é responsável pelo fornecimento do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml ou se a competência seria da União
  2. 2 se a parte impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ a produto terapêutico à base de Cannabis

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, pois não foi comprovada, de forma pré-constituída e robusta, a eficácia e segurança do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento das patologias do impetrante, tampouco preenchidos cumulativamente os requisitos do Tema 106/STJ e da Lei Estadual n.º 21.940/2023 (especialmente a ausência de registro/uso autorizado pela ANVISA e a inexistência de evidência científica robusta), motivo pelo qual o Estado não foi compelido ao fornecimento.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança desprovido (segurança denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.