RMS 76197 - DECISAO

RMS 76197 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou o direito líquido e certo nos termos do Tema 106/STJ: não houve registro do produto à base de canabidiol como medicamento na ANVISA e faltou prova pré-constituída da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, corroborado por parecer técnico do NATJUS; assim, não se atendem cumulativamente os requisitos para impor o fornecimento pelo Estado.

Parties
Impetrante/recorrente: FELIPE DE MELO FERREIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Estado de Goiás; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 106/stj, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Registro Na ANVISA, NATJUS
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 106/stj Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FELIPE DE MELO FERREIRA

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 106/STJ (requisitos cumulativos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Exigência de registro do medicamento na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou o direito líquido e certo nos termos do Tema 106/STJ: não houve registro do produto à base de canabidiol como medicamento na ANVISA e faltou prova pré-constituída da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, corroborado por parecer técnico do NATJUS; assim, não se atendem cumulativamente os requisitos para impor o fornecimento pelo Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.