AREsp 2967959 - DECISAO

AREsp 2967959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por inadequação da fundamentação recursal e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que o medicamento possui registro na ANVISA para a mesma doença (não caracterizando off-label), atendendo-se aos requisitos do Tema 106/STJ; aplicou-se, ademais, a modulação do Tema 1234 do STF quanto à vedação de inclusão da União em processos em curso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos (tema 1234 Stf)
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Registro Na ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao fornecimento de medicamento para uso diverso da bula (off-label)
  2. 2 exigência de registro na ANVISA e observância dos usos autorizados (Tema 106/STJ)
  3. 3 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF quanto ao deslocamento de competência e inclusão da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por inadequação da fundamentação recursal e porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que o medicamento possui registro na ANVISA para a mesma doença (não caracterizando off-label), atendendo-se aos requisitos do Tema 106/STJ; aplicou-se, ademais, a modulação do Tema 1234 do STF quanto à vedação de inclusão da União em processos em curso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial