AREsp 2795934 - DECISAO

AREsp 2795934 - DECISAO

O Tribunal considerou que a CONITEC manifestou ausência de evidências científicas suficientes acerca da eficácia e custo-efetividade do NINTEDANIBE para justificar sua incorporação ao SUS e que os documentos e laudos nos autos não demonstraram a imprescindibilidade do medicamento no caso concreto; reconhecer direito ao fornecimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o relator conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES FORNAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Nintedanibe, Incorporação Ao SUS, CONITEC, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Custo Efetividade
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Nintedanibe Incorporação Ao SUS CONITEC Medicina Baseada Em Evidências +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES FORNAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos critérios do Tema nº 106/R Esp nº 1.657.156 para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Valoração e suficiência de provas técnicas e periciais para demonstrar imprescindibilidade do medicamento
  3. 3 Ponderação entre decisão administrativa da CONITEC e laudo médico do assistente

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a CONITEC manifestou ausência de evidências científicas suficientes acerca da eficácia e custo-efetividade do NINTEDANIBE para justificar sua incorporação ao SUS e que os documentos e laudos nos autos não demonstraram a imprescindibilidade do medicamento no caso concreto; reconhecer direito ao fornecimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o relator conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.