REsp 2170054 - DECISAO

REsp 2170054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. No mérito, manteve-se que a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento é direito personalíssimo cuja pretensão se extingue com a morte da autora, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp n. 1.595.021/SP e do art. 485, IX, do CPC; por outro lado, o pedido de indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros (Súmula 642/STJ). A eventual modificação da conclusão sobre danos morais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os aclaratórios rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Autora: parte autora; Ré: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Relatoria; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento; processo extinto quanto à obrigação de fazer sem resolução de mérito
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Extinção Do Processo Por Falecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 642/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Dano Moral Extinção Do Processo Por Falecimento +4 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte autora

Autora

operadora do plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Da Relatoria; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral pela recusa do plano
  3. 3 Efeito do falecimento da parte autora sobre ação de obrigação de fazer (extinção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. No mérito, manteve-se que a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento é direito personalíssimo cuja pretensão se extingue com a morte da autora, nos termos do entendimento consolidado no EAREsp n. 1.595.021/SP e do art. 485, IX, do CPC; por outro lado, o pedido de indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros (Súmula 642/STJ). A eventual modificação da conclusão sobre danos morais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e os aclaratórios rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial negado provimento; processo extinto quanto à obrigação de fazer sem resolução de mérito

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração