AREsp 2942615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (suposta violação do art. 196 e do art. 5º, XXXV, da CF/88) implicam interpretação de norma constitucional, competência do STF em sede de recurso extraordinário, não sendo examináveis nesta via especial; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA MORAES DELALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

KATIA MORAES DELALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 196 da CF/88 (direito à saúde)
  2. 2 violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça)
  3. 3 fornecimento de medicamento (ravulizumabe)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas (suposta violação do art. 196 e do art. 5º, XXXV, da CF/88) implicam interpretação de norma constitucional, competência do STF em sede de recurso extraordinário, não sendo examináveis nesta via especial; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.