REsp 2153664 - DECISAO

REsp 2153664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos e comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das alternativas do SUS), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou todos os requisitos cumulativos exigidos no REsp 1.657.156/RJ, limitando-se a demonstrar apenas incapacidade financeira e registro na ANVISA, e a Nota Técnica do NATJUS foi desfavorável.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CARDOSO; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Civil Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CARDOSO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Requisitos fixados no REsp 1.657.156/RJ para concessão de medicamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos e comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das alternativas do SUS), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou todos os requisitos cumulativos exigidos no REsp 1.657.156/RJ, limitando-se a demonstrar apenas incapacidade financeira e registro na ANVISA, e a Nota Técnica do NATJUS foi desfavorável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de R$ 700,00 para R$ 800,00, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.