REsp 2216023 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (não terem sido opostos embargos de declaração na origem nem ter sido demonstrada omissão passível de prequestionamento ficto), pela circunstância de o acórdão recorrido apoiar a manutenção da tutela no fundamento suficiente da continuidade do tratamento já iniciado e porque o recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: LUCIANE BLANCO PRAVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Responsabilidade Dos Entes Federados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada/tutela De Urgência Responsabilidade Dos Entes Federados Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

LUCIANE BLANCO PRAVIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas/STF)
  3. 3 manutenção da tutela em razão de tratamento já iniciado e vedação de sua suspensão salvo comprovação de ineficácia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (não terem sido opostos embargos de declaração na origem nem ter sido demonstrada omissão passível de prequestionamento ficto), pela circunstância de o acórdão recorrido apoiar a manutenção da tutela no fundamento suficiente da continuidade do tratamento já iniciado e porque o recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.