AREsp 2525248 - DECISAO

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Acolheu-se o entendimento de que a cobertura de medicamentos para uso domiciliar não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, sendo as hipóteses de obrigatoriedade restritas às exceções legais (antineoplásicos orais, home care e medicamentos no rol da ANS); assim, não sendo o caso enquadrado nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Lei N. 9.656/1998 (art. 10 E Art. 12), § 13 Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, RDC Nº 17/2015, RDC Nº 327/2019, ANVISA, Tema 990, Home Care, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Lei N. 9.656/1998 (art. 10 E Art. 12) +7 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, e do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Alcance das exceções previstas no art. 10 e art. 12 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Acolheu-se o entendimento de que a cobertura de medicamentos para uso domiciliar não é obrigatória nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, sendo as hipóteses de obrigatoriedade restritas às exceções legais (antineoplásicos orais, home care e medicamentos no rol da ANS); assim, não sendo o caso enquadrado nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • A parte autora arcará com as custas processuais
  • Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa