AREsp 2807771 - DECISAO

AREsp 2807771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que o medicamento à base de canabidiol, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela agência, o que evidencia sua segurança sanitária e determina a cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde; assim, não há omissão nem ofensa aos dispositivos invocados, e aplica-se a súmula 83/STJ; foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Importação Excepcional Pela ANVISA, Temas Repetitivos (tema 990, Tema 500), Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Importação Excepcional Pela ANVISA Temas Repetitivos (tema 990, Tema 500) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento importado sem registro na ANVISA quando houve autorização excepcional de importação pela ANVISA
  2. 2 Alegada omissão no acórdão estadual e prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre Tema 990 do STJ e distinção quando há autorização da ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu que o medicamento à base de canabidiol, embora não registrado na ANVISA, teve sua importação excepcionalmente autorizada pela agência, o que evidencia sua segurança sanitária e determina a cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde; assim, não há omissão nem ofensa aos dispositivos invocados, e aplica-se a súmula 83/STJ; foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se