REsp 2151999 - DECISAO

REsp 2151999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a sentença e a competência da Justiça do Distrito Federal para processo ajuizado em 06/03/2023, data anterior ao marco temporal utilizado para modulação dos efeitos da tese firmada no RE 1366243 (Tema 1.234) do STF; ademais, o medicamento objeto da ação está registrado na ANVISA, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Zenilda Maria Araújo; Parte Ré / Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo Distrito Federal
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde +3 more

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Parties

Zenilda Maria Araújo

Parte Autora

Distrito Federal

Parte Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ação que visa fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal ou Estadual para ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS e critérios temporais (modulação de efeitos)
  3. 3 Aplicabilidade da decisão do STF no RE 1366243 (Tema 1.234) aos feitos ajuizados antes da publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a sentença e a competência da Justiça do Distrito Federal para processo ajuizado em 06/03/2023, data anterior ao marco temporal utilizado para modulação dos efeitos da tese firmada no RE 1366243 (Tema 1.234) do STF; ademais, o medicamento objeto da ação está registrado na ANVISA, afastando a necessidade de inclusão da União no polo passivo, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo Distrito Federal

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015